Sobre a Lei
Prefeitura de Tesouro
É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Autor: Prefeitura de Tesouro Data: 22 de Junho de 2022Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.